Processos deReginaldo Maia Rezende
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF62º grau2021
Apelação Cível
1076XXX-XX.XX21.4.01.XXXX
- Órgão
- 2ª Turma - PREV/SERV
- Assunto
- Pessoa com deficiência, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
- Distribuído em
- 13/02/2023