Processos deReginaldo Patta
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF32º grau2025
Ação Rescisória
5025XXX-XX.XX25.4.03.XXXX
- Órgão
- Gab. 25 - Des.fed. Jean Marcos
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 29/09/2025