Processos deReginaldo Paulo Barbosa
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJBA2º grau2025
Habeas Corpus Criminal
8055XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Baltazar Miranda Saraiva
- Assunto
- Constrangimento ilegal
- Distribuído em
- 18/09/2025
5 publicações · última intimação em 19/11/2025