Processos deReginaldo Silva Pacheco
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF5Juizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0015XXX-XX.XX26.4.05.XXXX
- Órgão
- 14ª Vara Federal
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 10/03/2026
2 publicações · última intimação em 05/10/2026