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Empresa / ÓrgãoAtualizado diariamente
- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2023
Mandado de Segurança Cível
8131XXX-XX.XX23.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
- Distribuído em
- 30/09/2023
7 publicações · última intimação em 05/02/2026