Processos deReinaldo Borba Batista
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF4Juizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial Cível
5016XXX-XX.XX25.4.04.XXXX
- Órgão
- 4ª Vara Federal de Joinville
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 15/10/2025
5 publicações · última pauta de julgamento em 08/10/2026