Processos deRejane Sarmento
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSCTurma Recursal2021
Recurso Inominado Cível
5001XXX-XX.XX21.8.24.XXXX
- Órgão
- Presidência da 3ª Turma Recursal (Gestor)
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 08/03/2021
