Processos deRenata Rovito
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSP2º grau2023
Embargos de Declaração Cível
1064XXX-XX.XX23.8.26.XXXX
- Órgão
- 11ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
- Distribuído em
- 03/08/2026
10 publicações · última intimação em 27/10/2026