Processos deRerinaldo Franca de Lima
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2026
Procedimento Comum Cível
8184XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 13ª Vara de Relacoes de Consumo
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 01/09/2026
1 publicação · última intimação em 09/09/2026