Processos deRicardo Costa e Costa
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJPAJuizado Especial2025
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
0801XXX-XX.XX25.8.14.XXXX
- Órgão
- Vara Única de Curuçá
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 01/12/2025
1 publicação · última intimação em 07/04/2026
