Processos deRichard Daniel Chagas
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJSC1º grau2026
Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
5023XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó
- Assunto
- Acordo de Não Persecução Penal
- Distribuído em
- 04/08/2026