Processos deRoberlan Mendes Brito
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2025
Acordo de Não Persecução Penal
8001XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Crimes do Sistema Nacional de Armas
- Distribuído em
- 02/11/2025
1 publicação · última intimação em 12/05/2026