Processos deRoberlan Nascimento de Moraes
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJBA2º grau2025
Habeas Corpus Criminal
8079XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Julio Cezar Lemos Travessa
- Assunto
- Constrangimento ilegal
- Distribuído em
- 16/12/2025
2 publicações · última intimação em 19/01/2026