Processos deRobert Miranda Silva
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- TJBA1º grau2024
Ação Penal - Procedimento Ordinário
8000XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Competência dos Juizados Especiais
- Distribuído em
- 24/04/2024
2 publicações · última intimação em 30/10/2026