Processos deRobert William Moraes Lima
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJPAJuizado Especial2025
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
0805XXX-XX.XX25.8.14.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 14/03/2025
5 publicações · última intimação em 02/03/2026