Processos deRoberta Junqueira Coutinho
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- TJPB1º grau2004
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0045XXX-XX.XX04.8.15.XXXX
- Órgão
- Vara de Executivos Fiscais da Capital
- Assunto
- Nao Cumulatividade
- Distribuído em
- 02/12/2004
10 publicações · última intimação em 24/10/2025