Processos deRoberta Paula Costa
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- TJMGJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1014XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
- Órgão
- 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 29/01/2026