Processos deRoberta Vasconcelos Santos
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- Processos
- 61
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- TJMA2º grau2026
Agravo de Instrumento
0828XXX-XX.XX26.8.10.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des. JOSÉ de Ribamar Froz Sobrinho (CDPU)
- Assunto
- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
- Distribuído em
- 05/09/2026