Processos deRoberto Aguiar Costa
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- Processos
- 5
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- TJBA1º grau2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8008XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Estabilidade
- Distribuído em
- 30/06/2026
2 publicações · última intimação em 30/07/2026