Processos deRoberto Aguiar Pena
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJMG1º grau2011
Cumprimento de sentença
0030XXX-XX.XX11.8.13.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto
- Assunto
- Ordenação da Cidade / Plano Diretor
- Distribuído em
- 28/04/2011
3 publicações · última intimação em 14/07/2026