Processos deRoberto Bastos Andre
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJRS1º grau2009
Cumprimento de sentença
5018XXX-XX.XX09.8.21.XXXX
- Órgão
- 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
- Distribuído em
- 20/10/2009