Processos deRoberto Lemos Baptista
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJRJJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0806XXX-XX.XX26.8.19.XXXX
- Órgão
- Niteroi V Jui Esp Faz Publica
- Assunto
- Descontos Indevidos
- Distribuído em
- 06/03/2026
6 publicações · última pauta de julgamento em 06/11/2026