Processos deRoberto Silvestre Cavalca
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF31º grau1999
Cumprimento de sentença
0000XXX-XX.XX99.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de Guaratinguetá com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto
- Assunto
- Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- Distribuído em
- 17/11/1999