Processos deRoberval Henrique
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- TRF31º grau2026
Mandado de Segurança Cível
5000XXX-XX.XX26.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de Caraguatatuba com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto
- Assunto
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- Distribuído em
- 09/09/2026