Processos deRoberval Santos
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- TJBA1º grau2000
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0008XXX-XX.XX00.8.05.XXXX
- Órgão
- 8ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 31/01/2000
1 publicação · última intimação em 17/11/2025