Processos deRobervan Clemente Motta
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJBA2º grau2026
Habeas Corpus Criminal
8157XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Abelardo Paulo da Matta Neto
- Assunto
- Constrangimento ilegal
- Distribuído em
- 08/10/2026
1 publicação · última intimação em 21/10/2026