Processos deRogel Venson
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- TJSC1º grau2024
Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
5011XXX-XX.XX24.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma
- Assunto
- Acordo de Não Persecução Penal
- Distribuído em
- 07/05/2024
1 publicação · última intimação em 04/08/2025