Processos deRoger Beelen
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- TRF5Juizado Especial2023
Procedimento do Juizado Especial Cível
0003XXX-XX.XX23.4.05.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara Federal
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 02/03/2023