Processos deRogério Baungartner
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- Processos
- 2
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- TJSP1º grau2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1144XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
- Órgão
- 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 13/09/2026