Processos deRogerio Oswaldo Abrantes
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF2Juizado Especial2024
Procedimento do Juizado Especial Cível
5008XXX-XX.XX24.4.02.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara Federal de Volta Redonda
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 20/12/2024