Processos deRomario Silva Amarante
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSC1º grau2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5008XXX-XX.XX23.8.24.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 06/11/2023
8 publicações · última intimação em 02/10/2026