Processos deRomulo da Motta Pinto
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2022
Agravo em Recurso Especial
1019XXX-XX.XX22.4.01.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
- Assunto
- Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA
- Distribuído em
- 15/05/2026