Processos deRômulo Rafael Monteiro Lima
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJMSJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0822XXX-XX.XX25.8.12.XXXX
- Órgão
- 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 23/08/2025