Processos deRomulo Ramos Donato
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Mostrando 1–20 de 149 processos
- TJBA2º grau2026
Agravo de Instrumento
8063XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gab Des Manuel Carneiro Bahia de Araujo
- Assunto
- Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
- Distribuído em
- 19/08/2026