Processos deRonald Maffioleti
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF4Juizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5002XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- 3a Vara Federal de Rio Grande
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 07/04/2026