Processos deRosane Rickli Menon
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2012
Agravo em Recurso Especial
5056XXX-XX.XX12.4.04.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Francisco Falcão
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 17/07/2024
2 publicações · última intimação em 22/08/2025