Processos deS. G. D. D. C. E. A.
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2026
Procedimento Comum Cível
8043XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 18ª Vara de Relacoes de Consumo
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 11/03/2026
5 publicações · última intimação em 21/09/2026