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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2020
Agravo em Recurso Especial
0043XXX-XX.XX20.8.19.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 14/03/2023
1 publicação · última intimação em 22/12/2025