Processos deS Neves Dutra
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- Processos
- 3
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- TRF5Juizado Especial2024
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
0804XXX-XX.XX24.4.05.XXXX
- Órgão
- 18ª Vara Federal
- Assunto
- Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores
- Distribuído em
- 14/08/2025
5 publicações · última intimação em 13/04/2026