Processos deSalete Camera
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF41º grau2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5002XXX-XX.XX23.4.04.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- Assunto
- Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
- Distribuído em
- 24/03/2023