Processos deSd Pm Breno Lins
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2026
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
8000XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- Distribuído em
- 12/05/2026
4 publicações · última intimação em 17/09/2026