Processos deSelcio Ackerman Pinto
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- TJBA1º grau2017
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0543XXX-XX.XX17.8.05.XXXX
- Órgão
- 7ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 21/07/2017
3 publicações · última intimação em 07/10/2026