Processos deSergio Borges Ramalho
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF2Juizado Especial2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5003XXX-XX.XX24.4.02.XXXX
- Órgão
- Vara Federal de São Mateus
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 18/10/2024
6 publicações · última intimação em 30/03/2026
