Processos deSergio Dornellas
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- TRF42º grau2025
Agravo de Instrumento
5013XXX-XX.XX25.4.04.XXXX
- Órgão
- GAB. 112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO)
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 12/05/2025
3 publicações · última intimação em 01/07/2025