Processos deSergio Escarlate
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF21º grau1993
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0025XXX-XX.XX93.4.02.XXXX
- Órgão
- 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 24/11/1993
6 publicações · última edital em 12/08/2026