Processos deSergio Fassbinder
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF4Turma Recursal2023
Recurso Inominado Cível
5008XXX-XX.XX23.4.04.XXXX
- Órgão
- 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul
- Assunto
- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Reg
- Distribuído em
- 23/04/2024