Processos deSergio Nonato Pires
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Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJMGJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5199XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
- Órgão
- 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 12/09/2025