Processos deSergio Pivotto
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF11º grau2025
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
1089XXX-XX.XX25.4.01.XXXX
- Órgão
- 05ª - São Luís
- Assunto
- Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- Distribuído em
- 31/10/2025
4 publicações · última intimação em 26/08/2026