Processos deSergio Roberto Portes
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- CJFTNU2023
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
5004XXX-XX.XX23.4.03.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- Distribuído em
- 17/09/2026
3 publicações · última intimação em 11/11/2026