Processos deSergio Squassoni Leite
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF3Juizado Especial2023
Procedimento do Juizado Especial Cível
5007XXX-XX.XX23.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São José dos Campos
- Assunto
- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Reg
- Distribuído em
- 21/05/2023